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====== Associação - Estatutos ======

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[[wiki:Associação:Estatutos#CAPÍTULO I (Natureza e fins)]]
 
 
**Artigo 1º**
 
1 - A (_nome_), adiante designada apenas por Associação, é uma pessoa colectiva de direito privado, dotada de personalidade jurídica sem fins lucrativos, sendo-lhe vedada qualquer actividade contrária aos seus fins estatutários. 
 
2 - A Associação é constituída por tempo indeterminado e rege-se pelos presentes estatutos e seus regulamentos. 
 
3 - A sede poderá ser deslocada, por deliberação da direcção, para qualquer local dentro do território nacional. 
 
 
**Artigo 2º**
 
1 - A Associação tem por fins:\\
a) Angariar meios de apoio à administração da hierarquia portuguesa de Net News, nos termos estatutários e regulamentares;\\
b) Divulgar a rede de Net News em geral e a hierarquia portuguesa em particular. 
 
2 - A Associação não pode participar na constituição, alteração ou extinção de pessoas colectivas de qualquer natureza, mesmo se compatíveis com os seus fins. 
 
3 - Exceptua-se do disposto no número anterior a participação a título honorário, sem quaisquer encargos com quotizações ou de outra natureza, e sem participação em quaisquer órgãos sociais, excepto se a nível meramente consultivo sem direito de voto, e salvaguardando a isenção da Associação conforme previsto no número 3 do artigo 3º. 

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[[wiki:Associação:Estatutos#CAPÍTULO II (Dos Associados)]]
 
 
**Artigo 3º**
 
1 - A Associação é composta por número ilimitado de associados. 
 
2 - Podem ser associados pessoas individuais ou colectivas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, com ou sem natureza lucrativa, que se comprometam a respeitar os estatutos, regulamentos e as decisões da assembleia geral. 
 
3 - Não podem ser associados pessoas colectivas que, independentemente da sua natureza jurídica, comprometam a independência da Associação relativamente a interesses políticos, comerciais, sindicais ou outros incompatíveis com a sua isenção. 
 
 
**Artigo 4º**
 
1 - A Associação é composta por duas categorias de associados:\\
a) Efectivos - as pessoas singulares ou colectivas que reúnam as condições de admissibilidade previstas no Artigo 3º;\\
b) Honorários - pessoas individuais ou colectivas que sejam reconhecidos pela assembleia geral como tendo contribuído de algum modo com relevantes serviços em favor da Associação ou da hierarquia portuguesa de Net News. 
 
2 - A qualidade de associado efectivo prova-se e torna-se efectiva pela inscrição na acta da reunião da direcção em que seja aprovada a proposta de adesão, comprovadamente aceite pelo indigitado. 
 
3 - A qualidade de associado honorário prova-se e torna-se efectiva pela inscrição na acta da reunião da direcção em que seja presente comprovativo da aceitação, pelo indigitado, da proposta de admissão aprovada em assembleia geral. 
 
4 - A qualidade de associado não é transmissível, quer por acto entre vivos quer por sucessão. 
 
5 - Os associados não podem incumbir outrem de exercer os seus direitos associativos, excepto nos casos previstos nos presentes estatutos e seus regulamentos. 
 
6 - Os associados que constituam pessoas colectivas devem designar um delegado efectivo e um suplente que os representem em cada um dos órgãos que integrem e nas diversas actividades da Associação.  
 
7 - Só os associados efectivos têm direito de voto na assembleia geral, correspondendo um voto a cada, independentemente da maior ou menor contribuição que tenham nas actividades da Associação ou no apoio à hierarquia portuguesa de Net News. 
 

 
**Artigo 5º**
 
1 - A admissão de associados efectivos é da competência da direcção, sob proposta de um associado no uso pleno dos seus direitos. 
 
2 - A proposta de admissão de associados honorários é da competência da assembleia geral. 
 
3 - Da não admissão de associado cabe recurso para a assembleia geral. 
 
4 - Perde a qualidade de associado quem:\\
a) Apresente exoneração da condição de associado mediante comunicação autenticada dirigida ao presidente da direcção;\\
b) For excluído, por deliberação da direcção, por não cumprimento dos deveres de associado ou de acordos que hajam assumido no suporte à hierarquia portuguesa de Net News;\\
c) For excluído, por deliberação da direcção, por prática de actos dolosos prejudiciais à Associação ou à hierarquia portuguesa de Net News, ou que concorram para o seu desprestígio;\\
d) For excluído, por deliberação da direcção, por deixar de cumprir as condições de admissibilidade previstas no Artigo 3º. 
 
5 - A perda da qualidade de associado prevista no número anterior prova-se e torna-se efectiva com a inscrição na acta da reunião da direcção em que seja deliberada a exoneração, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 
 
6 - Da exclusão nos termos das alíneas b) a d) do número 4 cabe recurso para a assembleia geral no prazo de 60 dias a contar da data da acta da reunião da direcção que determinou a exclusão. 
 
 
 
**Artigo 6º**
 
1 - Constituem direitos dos associados:\\
a) Requerer a convocação da assembleia geral, nos termos dos presentes estatutos e seus regulamentos;\\
b) Ter lugar nas reuniões da assembleia geral, bem como participar nos seus trabalhos;\\
c) Apresentar à direcção as sugestões e propostas que entendam, desde que conformes com os fins da Associação;\\
d) Integrar os órgãos da Associação quando para tal designados;\\
e) Examinar o orçamento e contas da Associação, bem como os termos de quaisquer acordos por ela estabelecidos;\\
f) Requerer aos órgãos competentes da Associação todas as informações consideradas úteis 
para a sua participação activa;\\
g) Participar na designação e ser designado para os órgãos da Associação;\\
h) Solicitar a demissão de funções que ocupe nos órgãos da Associação;\\
i) Solicitar a exoneração da condição de associado. 
 
2 - Não são elegíveis para o órgão directivo da Associação os associados que, mediante processo judicial de inquérito ou sindicância, tenham sido removidos dos cargos directivos da Associação, ou tenham sido declarados responsáveis por irregularidades cometidas no exercício dessas funções. 
 
 
**Artigo 7º**
 
1 - Constituem deveres dos associados:\\
a) Respeitar os corpos gerentes e com eles colaborar;\\
b) Participar nas reuniões para que sejam devidamente convocados;\\
c) Agir de boa fé em todos os actos relacionados com a Associação;\\
d) Servir graciosamente e com zelo todos os cargos para que sejam eleitos;\\
e) Comunicar à direcção da Associação quaisquer alterações ao endereço para onde devam ser enviadas convocatórias ou outra correspondência relevante, bem como alterações à forma de autenticação das comunicações com os órgãos da Associação;\\
f) No caso de pessoas colectivas, comunicar à direcção da Associação, por escrito, no prazo de trinta dias, as alterações ocorridas nos seus corpos dirigentes, bem como quaisquer alterações da sua natureza ou fins. 
 
2 - Os associados efectivos devem comparticipar atempadamente nas despesas da Associação, conforme previsto no orçamento anual aprovado pela assembleia geral. 

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[[wiki:Associação:Estatutos#CAPÍTULO III (Dos órgãos)]]
 
 
[[wiki:Associação:Estatutos#Secção I (Disposições gerais)]]
 
 
**Artigo 8º**
 
São órgãos da Associação:\\
a) a Assembleia Geral;\\
b) a Direcção;\\
c) o Conselho Fiscal. 
 
 
**Artigo 9º**
 
1 - A forma de designação ou eleição dos titulares dos órgãos da associação e a duração dos seus mandatos constará de regulamento a aprovar pela primeira assembleia geral. 
 
2 - O regulamento a que se refere o número anterior pode ser posteriormente alterado em assembleia geral por maioria de dois terços do poder de voto dos associados. 
 
3 - O exercício dos mandatos dos órgãos da associação não dá lugar a qualquer tipo de remuneração nem ao pagamento ou reembolso de despesas realizadas. 
 
 
 
[[wiki:Associação:Estatutos#Secção II (Da Assembleia Geral)]]
 
 
**Artigo 10º**
 
A assembleia geral é constituída por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos e pelos outorgantes da escritura constitutiva (fundadores). 
 
 
**Artigo 11º**
 
1 - A mesa da assembleia geral é constituída pelo presidente, um secretário e um vogal. 
 
2 - O presidente será substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo secretário, sendo este por sua vez substituído pelo vogal. 
 
3 – As regras de funcionamento das reuniões da assembleia geral são as definidas no Capítulo V dos presentes estatutos e nos seus regulamentos. 
 
 
**Artigo 12º**
 
1 - A assembleia geral reúne, em sessão ordinária, uma vez por ano, para apreciação e aprovação do relatório de contas do ano transacto e do plano de acção e orçamento para o ano seguinte. 

 2 - As sessões da assembleia geral são convocadas pela direcção em exercício ou, a escusas desta, pelo conselho fiscal, com uma antecedência mínima de quinze dias, por correio electrónico autenticado ou por correspondência postal registada. 
 
3 - A assembleia geral pode reunir em sessões extraordinárias, para o efeito expressa e legalmente convocadas por iniciativa da direcção, do conselho fiscal, ou por requerimento de associados representantes de pelo menos um quarto do poder de voto dos associados. 
 
4 - Aos associados impossibilitados de participar nas reuniões da assembleia geral permite-se a representação por procuração autenticada, dirigida ao presidente da mesa, se feita a favor de outro associado devidamente identificado, sendo que cada associado não pode ser procurador de mais do que cinco outros. 
 
5 - Quando das leis, dos estatutos, ou dos regulamentos, resulte um prazo limite de recurso para a assembleia geral, conta-se a data em que é registado o pedido de recurso e não a data em que se realiza a correspondente assembleia. 
 
 
**Artigo 13º**
 
Compete à assembleia geral:\\
a) Eleger e destituir os membros dos outros órgãos da Associação;\\
b) Eleger e destituir os membros da mesa da assembleia;\\
c) Apreciar e aprovar os planos de acção e orçamentos da Associação;\\
d) Apreciar e aprovar o relatório de gestão e contas;\\
e) Pronunciar-se sobre a gestão da Associação;\\
f) Deliberar a alteração dos estatutos, por maioria de dois terços do poder de voto dos associados;\\
g) Deliberar a dissolução da Associação, por maioria de dois terços do poder de voto dos associados;\\
h) Conhecer e decidir dos recursos a deliberações da direcção;\\
i) Propor a admissão de associados honorários;\\
j) Pronunciar-se sobre as questões que lhe forem solicitadas nos termos estatutários e regulamentares. 
 
 
 
[[wiki:Associação:Estatutos#Secção III (Da Direcção)]]
 
 
**Artigo 14º**

1 - A direcção é constituída por um presidente e dois vogais. 
 
2 - O presidente é substituído nas suas faltas ou impedimentos por vogal por si designado ou, na falta de designação, pelo vogal que seja associado há mais tempo ou pelo vogal mais velho presente. 
 
3 - A Associação obriga-se com a assinatura de dois membros da direcção. 
 
4 - A direcção pode constituir mandatários quando necessário para representação da Associação em juízo. 
 
 
**Artigo 15º**
 
Compete à Direcção:\\
a) Submeter, anualmente, à assembleia geral, o plano de acção, o orçamento e o relatório de gestão e contas;\\
b) Executar o plano de acção, conforme aprovado pela assembleia geral;\\
c) Admitir e excluir associados quando para tal houver razões nos termos legais, estatutários e regulamentares, com recurso para a assembleia geral;\\
d) Propor à assembleia geral as alterações aos estatutos;\\
e) Arrecadar as receitas e realizar as despesas, administrando todos os haveres da Associação;\\
f) Decidir sobre todas as matérias que não sejam da competência da assembleia geral. 
 
 
**Artigo 16º**
 
1 - A direcção reúne sempre que necessário e as suas deliberações são tomadas por maioria simples. 
 
2 – As regras de funcionamento das reuniões da direcção são as definidas no Capítulo V dos presentes estatutos e nos seus regulamentos. 
 
3 - A direcção poderá obter a colaboração de especialistas, associados ou não, que integrem grupos de trabalho ou liderem projectos ou programas previstos no plano de acção anual aprovado em assembleia geral. 
 
 
**Artigo 17º**
 
Os membros da direcção têm o direito de assistir às reuniões da assembleia geral, sem direito a voto nessa qualidade, independentemente da sua convocação. 
 
 
 
 
[[wiki:Associação:Estatutos#Secção IV (Do Conselho Fiscal)]]
 
 
**Artigo 18º**
 
O conselho fiscal é constituído por um presidente e dois vogais. 
 
 
**Artigo 19º**
 
1 - Compete ao conselho fiscal:\\
a) Examinar, sempre que julgue conveniente, os registos contabilísticos;\\
b) Dar parecer sobre o relatório de gestão e contas;\\
c) Pronunciar-se sobre todas as matérias e factos, a pedido da assembleia geral ou da direcção. 
 
2 - Para cabal desenvolvimento das suas competências, o conselho fiscal reunirá, pelo menos, uma vez por ano, sem prejuízo de o fazer extraordinariamente sempre que qualquer dos membros o entenda necessário. 
 
3 – As regras das reuniões do conselho fiscal são as definidas no Capítulo V dos presentes estatutos e nos seus regulamentos. 
 
 
**Artigo 20º**
 
Os membros do conselho fiscal têm o direito de assistir às reuniões da assembleia geral, sem direito a voto nessa qualidade, independentemente da sua convocação. 

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[[wiki:Associação:Estatutos#CAPÍTULO IV (da prossecução dos fins)]]
 
 
**Artigo 21º**

1 - A direcção deve procurar estabelecer acordos com outras entidades, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que visem colocar ao serviço da hierarquia portuguesa de Net News os recursos técnicos lhe sejam úteis. 
 
2 - São recursos indispensáveis:\\
a) A chave PGP de administração da hierarquia;\\
b) O domínio usenet.pt;\\
c) O certificado SSL para o domínio;\\
d) As contas de correio electrónico para os órgãos da Associação e para a administração da hierarquia;\\
e) O espaço de alojamento mínimo para manter as informações de configuração de servidores de news e os contactos da administração da hierarquia acessíveis através do domínio usenet.pt;\\
f) Um interface para a emissão de mensagens de controlo da hierarquia sem que os seus administradores tenham acesso directo à chave PGP privada. 
 
3 - Os recursos referidos no número anterior devem ser assegurados por meios próprios da Associação sempre que tal não seja possível por via dos acordos referidos no número 1. 
 
 
**Artigo 22º**
 
1 – A direcção pode aceitar doações de equipamentos que sejam úteis para a prossecução dos fins, desde que livres de encargos ou desde que tais encargos estejam previstos no orçamento aprovado pela assembleia geral. 
 
2 – Os equipamentos referidos no número anterior não podem ser alienados, devendo ser devolvidos ao doador logo que deixem de ter utilidade. 
 
3 – Em não sendo possível a devolução dos equipamentos ao doador, devem ser doados a outra instituição sem fins lucrativos que deles se possa servir. 

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[[wiki:Associação:Estatutos#CAPÍTULO V (do funcionamento das reuniões dos órgãos da Associação)]]
 
 
**Artigo 23º**
 
1 - As reuniões dos órgãos da Associação devem ter lugar em grupos de Net News específicos para o efeito, não propagáveis, conforme estabelecido em regulamento. 
 
2 - Os meios técnicos usados para a autenticação dos participantes devem assegurar a sua correcta identificação e a qualidade em que participam na reunião, bem como assegurar o acesso sem outros encargos para os participantes que não aqueles que já lhes cabem para aceder à rede. 
 
3 - Os servidores de News que disponibilizam os grupos referidos no número 1 poderão ser angariados por acordos com entidades diversas ou com meios próprios da Associação. 
 
4 - Caso não haja meios para que as reuniões se realizem em grupos de Net News, podem realizar-se de forma presencial e ou por teleconferência, sem prejuízo de se continuar a procurar angariar os meios necessários para que se realizem nos grupos de Net News. 
 
 
**Artigo 24º**
 
A convocação para as reuniões é feita por correio electrónico autenticado, sendo dever de cada associado garantir que a direcção da Associação detém os seus dados de contacto actualizados. 
 
 
**Artigo 25º**
 
1 – Para cada reunião é aberto um novo tópico para termo de abertura, ao qual os participantes da reunião deverão responder no prazo máximo de 48 horas, para contabilização de quórum. 
 
2 – A reunião pode iniciar-se logo que se apure o quórum constitutivo necessário, mesmo que antes de decorrido o prazo referido no número anterior. 
 
3 – Se no final do prazo referido no número 1 não existir quórum constitutivo necessário para que a reunião se realize em primeira convocação, o quórum apurado determina as limitações de funcionamento, conforme estabelecido no artigo 26º. 
 
4 – No caso de a reunião se realizar de forma presencial ou por teleconferência, o apuramento do quórum constitutivo é feito na data e hora prevista para o início da reunião. 
 
 
**Artigo 26º**
 
1 – As reuniões podem realizar-se em primeira convocação, sem limitações, quando haja um quórum constitutivo superior a 50% do total dos membros com direito de voto. 

2 – As reuniões podem realizar-se em segunda convocação quando haja um quórum constitutivo superior a 25% do total dos membros com direito de voto mas não poderá deliberar sobre nenhuma matéria que, nos termos estatutários e regulamentares, requeira maioria qualificada. 
 
3 – As reuniões podem realizar-se em terceira convocação quando haja um quórum constitutivo igual ou inferior a 25% do total dos membros com direito de voto mas não poderá deliberar sobre nenhuma matéria que, nos termos estatutários e regulamentares, requeira maioria qualificada ou um mínimo de votos superiores a 25% do poder de voto dos seus membros. 
 
 
**Artigo 27º**
 
Para cada ponto da ordem de trabalhos é aberto novo tópico onde a discussão desse ponto terá lugar. 
 
 
**Artigo 28º**
 
1 - No final da reunião deve ser lavrada acta, que deve ser publicada num novo tópico e ao qual os participantes devem responder no prazo de 48 horas se não concordarem com a redacção. 
 
2 – Findo o prazo referido no número anterior a acta considera-se aprovada por todos os participantes. 
 
3 – Se for sugerida alguma alteração à redacção da acta, a nova versão deverá ser publicada em novo tópico, recomeçando a contagem do prazo referido no número 1. 
 
4 – A acta deve ser enviada por correio electrónico autenticado para todos os membros do órgão. 
 
5 – A acta deve ser impressa e assinada pelo presidente do órgão. 
 
6 – No caso de a reunião se realizar de forma presencial ou por teleconferência, a acta deve ser lida, aprovada, assinada pelo presidente do órgão e pelos membros presentes que a queiram assinar. 
 
7 – A acta assinada e todos os documentos a ela associados devem ser entregues na sede da Associação, pessoalmente ou por correio registado, onde ficarão arquivados. 

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[[wiki:Associação:Estatutos#CAPÍTULO VI (disposições finais)]]
 
 
**Artigo 29º**
 
1 - A Associação pode ser dissolvida nos termos da alínea g) do artigo 13º, cabendo à assembleia geral que determinar a dissolução decidir o destino dos bens, em observância do disposto no artigo 22º e nos números seguintes. 
 
2 - A titularidade dos bens e serviços referidos no nº 2 do artigo 21º só pode ser transferida para a administração da hierarquia portuguesa de NetNews, para quem aquela designar ou, na sua falta ou omissão, para um associado que aceite o encargo. 
 
3 - Na eventualidade de a dissolução da Associação ser justificada pela extinção da hierarquia portuguesa de NetNews, os bens e serviços referidos no número anterior terão o destino que a assembleia geral determinar. 
 
 
**Artigo 30º**
 
1 - No que os presentes estatutos, legislação aplicável ou regulamentos internos forem omissos, as decisões competem à direcção em exercício. 
 
2 - Das decisões referidas no número anterior, pode qualquer associado, no pleno gozo dos seus direitos, recorrer para a assembleia geral.
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